A Previdência

A Instituição

I. A instituição

A PBPREV – Paraíba Previdência é uma autarquia criada pela Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Por força do art. 7º da Lei nº 7.721/2005, a PBPREV encontra-se vinculada à Secretaria de Estado do Governo.

II. A missão

Compete à PBPREV a relevante missão de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do Estado da Paraíba, conforme as regras e os princípios jurídicos emanados do art. 40 da Constituição do Brasil, das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como das Leis Federais nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. A gestão previdenciária envolve as atividades de controle e de arrecadação das contribuições patronal e dos servidores, tendo-se em vista a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias, reformas e pensões por morte devidas aos segurados do regime de previdência.

III. Os beneficiários

São segurados da PBPREV os servidores estatutários civis e militares, os aposentados, os reformados e os pensionistas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Da mesma forma, igualmente são seguradas, na condição de dependentes dos referidos servidores ativos e inativos, as seguintes pessoas (art. 19, § 2º, da Lei Estadual nº 7.517/2003):

a) o cônjuge, na constância do casamento, ou companheiro no âmbito de união estável, devendo esta última relação ser certificada por sentença judicial;

b) os filhos menores não emancipados, na forma da legislação civil, ou inválidos de qualquer idade, se a causa da invalidez for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV;

c) o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;

d) os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica.

IV. Os benefícios previdenciários

O regime próprio de previdência do Estado da Paraíba pode conceder os seguintes benefícios:

1) Quanto ao servidor: a) aposentadorias e reformas; b) licença para tratamento de saúde; c) salário-família; d) licença-maternidade.

2) Quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

No âmbito da PBPREV, encontram-se concentrados os procedimentos administrativos de concessão de aposentadorias, reformas, pensão por morte e auxílio-reclusão. No Poder Executivo, cabe à Secretaria de Estado da Administração a concessão das licenças para tratamento de saúde, do salário-família e da licença-maternidade.

V. Os controles externos e internos

A PBPREV é uma entidade fortemente fiscalizada por diversos órgãos de controle, o que exige da instituição redobrado cuidado para não fugir das balizas legais.

Por força do art. 9º da Lei nº 9.717/98, compete ao Ministério da Previdência Social – MPS fiscalizar os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Assim, impõe-se ao Governo do Estado e mais especificamente à PBPREV o dever de se adequar a legislação previdenciária federal.

Ao Tribunal de Contas do Estado – TCE cabe analisar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões por morte, bem como as revisões que alterem seu fundamento legal (art. 71, inciso III, c/c o art. 75 da Constituição Federal). Assim, qualquer aposentadoria ou pensão concedida pela PBPREV terá sua regularidade apreciada pelo TCE-PB. Outra atribuição de suma relevância da Cortes de Contas consiste em julgar as contas prestadas anualmente pelo ordenador de despesas da PBPREV.

Finalmente, cabe a Controladoria Geral do Estado – CGE analisar os contratos e os convênios firmados pela PBPREV, sem prejuízo de auditorias e inspeções para a análise da gestão dessa entidade.

 

O Presidente

Nome do Gestor: Yuri Simpson Lobato
Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, S/N, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB.
Telefone: (83) 2107-1110
E-mail: yurisimpson@pbprev.pb.gov.br

Informações e Notícias

Comprovação Anual de Vida

É o procedimento mediante o qual os APOSENTADOS e PENSIONISTAS cujos benefícios previdenciários são geridos pela PBPREV, realizarão, a partir de JANEIRO de 2019, ANUALMENTE, prova de vida, para fins de manutenção do pagamento de seus benefícios.

Perguntas frequentes - Baixar Arquivo

O que é COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA?

É o procedimento mediante o qual os APOSENTADOS e PENSIONISTAS cujos benefícios previdenciários são geridos pela PBPREV, realizarão, a partir de JANEIRO de 2019, ANUALMENTE, prova de vida, para fins de manutenção do pagamento de seus benefícios.

QUEM deve fazer a comprovação anual de vida?

APOSENTADOS E PENSIONISTAS que recebem pela PBPREV, no ano subsequente ao da concessão do benefício.

Ex: Em 2019, irão fazer os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2018; em 2020, irão fazer a comprovação de vida os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2019 e assim sucessivamente

Quem recebe PENSÃO ALIMENTÍCIA precisa fazer a comprovação anual de vida?

NÃO, apenas quem recebe pensão previdenciária

QUANDO será realizada a comprovação anual de vida?

Será realizada de janeiro a dezembro, durante o mês do aniversário do aposentado ou pensionista, preferencialmente entre os dias 11 a 25 do mês, isso não quer dizer que o beneficiário não possa ir na instituição financeira nos demais dias.

A comprovação anual de vida pode ser antecipada, isto é, pode ser feita no mês anterior ao do aniversário?

NÃO. Deve ser feita no mês do aniversário do beneficiário

ONDE será realizada a comprovação anual de vida?

Será realizada EXCLUSIVAMENTE no BRADESCO, em qualquer agência bancária em todo Brasil

É possível fazer a comprovação de vida na PBPREV?

NÃO. A comprovação de vida será feita apenas nas agências do BRADESCO em todo BRASIL.

E, em caso de PORTABILIDADE?

Mesmo aqueles servidores que fizeram portabilidade terão que se dirigir EXCLUSIVAMENTE a qualquer agência do BRADESCO para efetuar a comprovação anual de vida.

É possível realizar a comprovação anual de vida nos terminais de autoatendimento do BRADESCO?

SIM, caso o aposentado ou pensionista possua a biometria cadastrada no BRADESCO. Neste caso, haverá uma transação específica nos terminais de autoatendimento com a emissão de comprovante de realização da comprovação anual de vida.

PROCURADOR/ CURADOR/ REPRESENTANTE/ TUTOR/ GUARDIÃO pode utilizar o autoatendimento para realizar a comprovação anual de vida?

NÃO. Esta comodidade é apenas para o próprio aposentado ou pensionista que possua biometria cadastrada no BRADESCO.

Caso um beneficiário possua mais de um benefício gerido pela PBPREV, a exemplo, de duas pensões, duas aposentadorias ou uma pensão e uma aposentadoria, tem que fazer várias comprovações anuais de vida?

NÃO. Uma única comprovação anual de vida é suficiente para todos os vínculos.

A comprovação anual de vida pode ser feita por representante legal (PROCURADOR, CURADOR, TUTOR, GUARDIÃO OU GENITOR) do aposentado ou pensionista?

SIM, nos casos de doença grave, impossibilidade de locomoção, declarado incapaz em processo judicial ou residência no exterior.

Quais os documentos exigidos para fazer a comprovação anual de vida?

a) Para o aposentado ou pensionista:

a.1) original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe)

a.2) CPF

b) Para o procurador do aposentado ou pensionista:

b.1) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do aposentado ou pensionista

b.2) CPF do aposentado ou pensionista

b.3) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do procurador

b.4) CPF do procurador

b.5) Procuração pública emitida por cartório ou repartição consular, com data de emissão até 01 (um) ano, com poderes para representar o aposentado ou pensionista.

c) Para o curador do aposentado ou do pensionista:

c.1) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do aposentado ou pensionista

c.2) CPF do aposentado ou pensionista

c.3) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do curador

c.4) CPF do curador

c.5) Certidão ou Termo de curatela

d) Para o tutor ou guardião do pensionista:

d.1) Original de documento de RG do pensionista

d.2) CPF do pensionista

d.3) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do tutor ou guardião

d.4) CPF do tutor ou guardião

d.5) Certidão ou termo de compromisso do tutor ou guardião

e) Para o genitor do pensionista

e.1) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do pensionista

e.2) CPF do pensionista

e.3) Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) do genitor

e.4) CPF do genitor

E se os beneficiários residirem no exterior?

Poderão efetuar a comprovação anual de vida de duas maneiras:

a) Mediante a apresentação de original de atestado de vida realizado perante representação diplomática brasileira, com data de emissão até 01 (um) ano. Neste caso, o representante terá que apresentar Original de documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, Carteira de Trabalho-CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe) e CPF.

b) Mediante procurador e apresentar todos os documentos constantes no item 12, letra b

É possível apresentar a cópia autenticada dos documentos no Bradesco?

SIM, desde que esta não apresente rasuras e esteja legível.

Há algum procedimento adicional caso a comprovação anual de vida seja efetuada por representante legal?

NÃO, a apresentação dos documentos no BRADESCO é suficiente para efetivar a comprovação anual de vida.

O BRADESCO vai reter os documentos apresentados pelo beneficiário ou representante legal?

NÃO.

Se o aposentado ou pensionista deixar de fazer a comprovação anual de vida, o que vai acontecer?

O beneficiário terá o seu benefício BLOQUEADO. Se o bloqueio persistir por três meses consecutivos, o benefício será CANCELADO.

Como se deve proceder para regularizar a situação de bloqueio ou cancelamento do benefício?

O beneficiário deve dirigir-se, o mais rápido possível a uma agência do Bradesco para realizar a comprovação anual de vida. Não é preciso comparecer a PBPREV, tendo em vista que os arquivos serão encaminhados para a PBPREV.

Para pagamentos bloqueados, quanto tempo será necessário para a liberação do pagamento?

A liberação de pagamento será feita o mais breve possível, de acordo com o cronograma da folha de pagamento, não tendo como precisar os dias para reenvio do crédito. O pagamento do benefício obedecerá aos procedimentos internos da FOPAG e da Secretaria de Administração.

 

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Esta seção reúne e divulga dados da PBPREV que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).   

Legislação

D.O.E LEGISLAÇÃO EMENTA
07/10/1913 LEI 387, de 07 de outubro de 1913. Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba
João Pereira de Castro Pinto
28/12/1936 Lei 127/1936
Promulga o estatuto dos funcionários públicos.
Argemiro de Figueiredo
14/10/1937 LEI 172, de 11 de outubro de 1937 Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.
Argemiro de Figueiredo
10/06/1942 DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942. Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.
Rui Carneiro
24/09/1948 LEI 129, de 23 de setembro de 1948. Regula a Concessão de Pensões.
Osvaldo Trigueiro
13/07/1949 DECRETO 163, de 01 de julho de 1949. Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.
Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo
17/11/1953 LEI 952, de 05 de novembro de 1953. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
João Fernandes de Lima
22/12/1961 LEI 2.631, de 20 de dezembro de 1961. Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.
Pedro Gondim
07/11/1962 DECRETO 3.023, de 05 de outubro de 1962. Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.
Pedro Gondim
24/02/1968 LEI 3.520, de 21 de fevereiro de 1968. Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.
João Agripino
31/10/1970 DECRETO 5.144, de 28 de outubro de 1970. Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.
João Agripino
24/01/1971 DECRETO 5.187, de 16 de janeiro de 1971. Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.
João Agripino
09/03/1979 DECRETO 7.961 de 07 de março de 1979. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.
Dorgival Terceiro Neto
18/09/1980 DECRETO 8.687, de 09 de setembro de 1980. Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
21/11/1980 LEI 4.191, de 18 de novembro de 1980. Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
07/09/1984 LEI 4.627, de 05 de setembro de 1984. Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP e dá outras providências.
Wilson Braga
30/11/1984 LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984. Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.
Wilson Braga
27/12/1985 LEI N°. 4.796, de 13 de dezembro de 1985. Introduz modificações na legislação regente da graticação de produtividade, e dá outras providências.
José Carlos da Silva Junior
29/12/1985 LEI COMPLEMENTAR N°. 39, de 26 de dezembro de 1985. O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba
Wilson Braga
02/07/1986 LEI N°. 4.835, de 01 de julho de 1986. Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Milton Cabral
24/07/1986 DECRETO N°. 11.449, de 23 de julho de 1986. Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras provièncias.
Milton Cabral
01/06/1989 LEI N°. 5.144 de 31 de maio de 1989. Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providèncias.
Tarcísio Burity
10/07/1990 LEI Nº. 5.281, de 09 de julho de 1990. Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.
Tarcísio Burity
11/09/1991 LEI Nº. 5.459, de 10 de setembro de 1991. Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.
Ronaldo C. Lima
28/03/1993 LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 de 26 de fevereiro de 1993. Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.
Ronaldo C. Lima
24/02/1995 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 23 de dezembro de 1995 Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995
Carlos Dunga
25/04/2000 DECRETO Nº. 20.974, de março de 2000. Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências.
José Maranhão
11/01/2001 DECRETO Nº. 21.696, de dezembro de 2000. Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.
José Maranhão
30/12/2003 LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 30/12/2003 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.
Cássio C. Lima
30/12/2003 LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003
LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 e suas atualizações.
Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.
Cássio C. Lima
20/01/2005 MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 08, de 19/01/2005
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
- A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º
- O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º
- O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º
- Prorroga prazos – Art. 14º.
Cássio C. Lima
14/04/2005 DECRETO Nº 25.805 DE 13 ABRIL DE 2005

Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.

Cássio C. Lima

28/04/2005 LEI Nº. 7.721 de 27/04/2005 Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.
Cássio C. Lima
08/07/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 de 07/07/2005 Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
- Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1
- Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.
Cássio C. Lima
05/08/2005   NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
11/12/2007   NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 8
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
20/12/2007   NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV – Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
16/01/2007 Medida Provisória Nº. 46, de 15/01/2007
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
- Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°;
- Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°;
- Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°;
- Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13;
- As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°.
Cássio C. Lima
10/03/2007 LEI Nº. 8.185 de 08/03/2007 - Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI.
- Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.
Cássio C. Lima
21/10/2007 LEI Nº. 8.351 de 19/10/2007 Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.
Cássio C. Lima
13/08/2008 Lei Complementar Nº. 85 de 12 de agosto de 2008. Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.
Cássio C. Lima
29/12/2008 Lei Nº. 8.731 de 29 de dezembro de 2008. Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.
Cássio C. Lima
14/03/2009 LEI Nº. 8.735, DE 10/03/2009 Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.
Arthur C. Lima
22/09/2009 Lei N°. 9.241, DE 21/09/2009 Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2010 Lei Nº. 9.242, de 21 de Setembro de 2010 Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2010 Lei Nº. 9.243, de 21 de Setembro de 2010 Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
23/10/2010 Decreto n° 31.748, de 22 de outubro de 2010. Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.
Ricardo Marcelo
22/02/2011 Medida Provisória
Nº 169, de 22 de fevereiro de 2011.
Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
30/03/2011 Lei Nº 9.340 de 30 de março de 2011 Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Edmilson Soares
29/12/2011

Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011.

Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba. Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2012 Ato Governamental nº 602, de 13 de fevereiro de 2012. Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
07/03/2012 Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho

29/05/2012 Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012. Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
29/12/2012 Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba. Ricardo Vieira Coutinho
08/11/2013 Lei N° 10.139, de 07 de novembro de 2013. Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2014 Ato Governamental nº 347, de 14 de fevereiro de 2014. Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
10/04/2014 Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014. Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
22/12/2015 Lei Nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015. Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003. Ricardo Vieira Coutinho
15/04/2016 Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016. Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
11/10/2016 Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016. Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
18/11/2016 Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016. Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência - PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
19/06/2018 Decreto n° 11.143, de 18 de Junho de 2018. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
08/12/2018 Decreto n° 38.877, de 08 de Dezembro de 2018. Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.

Organograma Institucional

Ouvidoria

Responsável: ZAILTON FREDERICO BEUTTENMULLER
Telefone: 2107-1137
E-mail: ouvidoria@pbprev.pb.gov.br
Acesse também: Ouvidoria Geral do Estado da Paraíba