Legislação

D.O.E LEGISLAÇÃO EMENTA
07/10/1913
LEI 387, de 07 de outubro de 1913.
Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba
João Pereira de Castro Pinto
28/12/1936
Lei 127/1936
Promulga o estatuto dos funcionários públicos.
Argemiro de Figueiredo
14/10/1937
LEI 172, de 11 de outubro de 1937
Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.
Argemiro de Figueiredo
10/06/1942
DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942.
Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.
Rui Carneiro
24/09/1948
LEI 129, de 23 de setembro de 1948.
Regula a Concessão de Pensões.
Osvaldo Trigueiro
13/07/1949
DECRETO 163, de 01 de julho de 1949.
Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.
Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo
17/11/1953
LEI 952, de 05 de novembro de 1953.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
João Fernandes de Lima
22/12/1961
LEI 2.631, de 20 de dezembro de 1961.
Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.
Pedro Gondim
07/11/1962
DECRETO 3.023, de 05 de outubro de 1962.
Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.
Pedro Gondim
24/02/1968
LEI 3.520, de 21 de fevereiro de 1968.
Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.
João Agripino
31/10/1970
DECRETO 5.144, de 28 de outubro de 1970.
Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.
João Agripino
24/01/1971
DECRETO 5.187, de 16 de janeiro de 1971.
Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.
João Agripino
09/03/1979
DECRETO 7.961 de 07 de março de 1979.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.
Dorgival Terceiro Neto
18/09/1980
DECRETO 8.687, de 09 de setembro de 1980.
Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
21/11/1980
LEI 4.191, de 18 de novembro de 1980.
Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
07/09/1984
LEI 4.627, de 05 de setembro de 1984.
Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP e dá outras providências.
Wilson Braga
30/11/1984
LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.
Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.
Wilson Braga
27/12/1985
LEI N°. 4.796, de 13 de dezembro de 1985.
Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências.
José Carlos da Silva Junior
29/12/1985
LEI COMPLEMENTAR N°. 39, de 26 de dezembro de 1985.
O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba
Wilson Braga
02/07/1986
LEI N°. 4.835, de 01 de julho de 1986.
Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Milton Cabral
24/07/1986
DECRETO N°. 11.449, de 23 de julho de 1986.
Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências.
Milton Cabral
01/06/1989
LEI N°. 5.144 de 31 de maio de 1989.
Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências.
Tarcísio Burity
10/07/1990
LEI Nº. 5.281, de 09 de julho de 1990.
Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.
Tarcísio Burity
11/09/1991
LEI Nº. 5.459, de 10 de setembro de 1991.
Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.
Ronaldo C. Lima
28/03/1993
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 de 26 de fevereiro de 1993.
Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.
Ronaldo C. Lima
24/02/1995
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 23 de dezembro de 1995
Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995
Carlos Dunga
25/04/2000
DECRETO Nº. 20.974, de março de 2000.
Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências.
José Maranhão
11/01/2001
DECRETO Nº. 21.696, de dezembro de 2000.
Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.
José Maranhão
30/12/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 30/12/2003
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.
Cássio C. Lima
30/12/2003
LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003
LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 e suas atualizações.
Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.
Cássio C. Lima
20/01/2005
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 08, de 19/01/2005
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
- A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º
- O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º
- O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º
- Prorroga prazos – Art. 14º.
Cássio C. Lima
14/04/2005
DECRETO Nº 25.805 DE 13 ABRIL DE 2005
Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.
Cássio C. Lima
28/04/2005
LEI Nº. 7.721 de 27/04/2005
Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.
Cássio C. Lima
08/07/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 de 07/07/2005
Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
- Diz que a PBPrev é uma Entidade da                    Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1
- Fica equiparados ao cargo de Secretário de             Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.
Cássio C. Lima
05/08/2005
 
NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
11/12/2007
 
NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 8
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
20/12/2007
 
NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV – Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Cássio C. Lima
16/01/2007
Medida Provisória Nº. 46, de 15/01/2007
(Ou veja D.O.E. na íntegra)
Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
- Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°;
- Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°;
- Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°;
- Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13;
- As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°.
Cássio C. Lima
10/03/2007
LEI Nº. 8.185 de 08/03/2007
- Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI.
- Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.
Cássio C. Lima
21/10/2007
LEI Nº. 8.351 de 19/10/2007
Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.
Cássio C. Lima
13/08/2008
Lei Complementar Nº. 85 de 12 de agosto de 2008.
Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.
Cássio C. Lima
29/12/2008
Lei Nº. 8.731 de 29 de dezembro de 2008.
Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.
Cássio C. Lima
14/03/2009
LEI Nº. 8.735, DE 10/03/2009
Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.
Arthur C. Lima
22/09/2009
Lei N°. 9.241, DE 21/09/2009
Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências. 
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2010
Lei Nº. 9.242, de 21 de Setembro de 2010
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2010
Lei Nº. 9.243, de 21 de Setembro de 2010
Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
23/10/2010
Decreto n° 31.748, de 22 de outubro de 2010.
Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.
Ricardo Marcelo
22/02/2011
Medida Provisória
Nº 169, de 22 de fevereiro de 2011.
Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
30/03/2011
Lei Nº 9.340 de 30 de março de 2011
Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
29/12/2011
Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011.
Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba. 
Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2012
Ato Governamental nº 602, de 13 de fevereiro de 2012.
Nomeia conselho de administração da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
07/03/2012
Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.
Nomeia conselho fiscal da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
29/05/2012
Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências. 
Ricardo Vieira Coutinho
29/12/2012
Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba. 
Ricardo Vieira Coutinho
08/11/2013
Lei N° 10.139, de 07 de novembro de 2013.
Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências. 
Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2014
Ato Governamental nº 347, de 14 de fevereiro de 2014.
Nomeia conselho de administração da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
10/04/2014
Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014.
Nomeia conselho fiscal da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
22/12/2015
Lei Nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015.
Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003. 
Ricardo Vieira Coutinho
15/04/2016
Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016.
Nomeia conselho de administração da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
11/10/2016
Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016.
Nomeia conselho fiscal da PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
18/11/2016
Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016.
Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência - PBPREV. 
Ricardo Vieira Coutinho
19/06/2018
Decreto n° 11.143, de 18 de Junho de 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
08/12/2018
Decreto n° 38.877, de 08 de Dezembro de 2018.
Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.
24/03/2020
Lei complementar 161, de 24 de março de 2020.
Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.
23/07/2020
LEI 11751/2020 - Lei ordinária
ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
 Altera a disciplina do regime próprio de
previdência social no âmbito do Estado da
Paraíba, prevê regras de transição,
disposições transitórias e dá outras
providências.
22/10/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
 Altera os ats. 34 e 34-A da Constituição e dá outras
providências.
07/12/2020
LEI Nº 11.812 de 07 de dezembro de 2020
 Dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do
Sistema de Proteção Social dos Militares do
Estado da Paraíba - SPSM/PB, estabelecido pelo
Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera
as normas sobre pensões militares previstas na
Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.