| D.O.E |
LEGISLAÇÃO |
EMENTA |
07/10/1913
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Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba
João Pereira de Castro Pinto
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28/12/1936
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Promulga o estatuto dos funcionários públicos.
Argemiro de Figueiredo
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14/10/1937
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Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.
Argemiro de Figueiredo
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10/06/1942
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Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.
Rui Carneiro
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24/09/1948
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Regula a Concessão de Pensões.
Osvaldo Trigueiro
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13/07/1949
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Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.
Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo
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17/11/1953
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Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
João Fernandes de Lima
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22/12/1961
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Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.
Pedro Gondim
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07/11/1962
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Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.
Pedro Gondim
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24/02/1968
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Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.
João Agripino
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31/10/1970
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Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.
João Agripino
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24/01/1971
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Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.
João Agripino
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09/03/1979
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.
Dorgival Terceiro Neto
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18/09/1980
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Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
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21/11/1980
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Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.
Tarcísio Buriti
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07/09/1984
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Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP e dá outras providências.
Wilson Braga
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30/11/1984
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Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.
Wilson Braga
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27/12/1985
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Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências.
José Carlos da Silva Junior
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29/12/1985
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O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba
Wilson Braga
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02/07/1986
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Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Milton Cabral
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24/07/1986
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Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências.
Milton Cabral
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01/06/1989
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Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências.
Tarcísio Burity
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10/07/1990
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Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.
Tarcísio Burity
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11/09/1991
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Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.
Ronaldo C. Lima
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28/03/1993
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Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.
Ronaldo C. Lima
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24/02/1995
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Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995
Carlos Dunga
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25/04/2000
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Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências.
José Maranhão
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11/01/2001
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Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.
José Maranhão
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30/12/2003
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.
Cássio C. Lima
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30/12/2003
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Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.
Cássio C. Lima
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20/01/2005
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- A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º
- O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º
- O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º
- Prorroga prazos – Art. 14º.
Cássio C. Lima
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14/04/2005
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Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.
Cássio C. Lima
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28/04/2005
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Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.
Cássio C. Lima
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08/07/2005
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Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
- Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1
- Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.
Cássio C. Lima
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05/08/2005
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Cássio C. Lima
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11/12/2007
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Cássio C. Lima
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20/12/2007
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Cássio C. Lima
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16/01/2007
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Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
- Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°;
- Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°;
- Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°;
- Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13;
- As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°.
Cássio C. Lima
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10/03/2007
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- Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI.
- Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.
Cássio C. Lima
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21/10/2007
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Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.
Cássio C. Lima
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13/08/2008
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Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.
Cássio C. Lima
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29/12/2008
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Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.
Cássio C. Lima
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14/03/2009
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Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.
Arthur C. Lima
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22/09/2009
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Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
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22/09/2010
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Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
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22/09/2010
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Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior
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23/10/2010
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Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.
Ricardo Marcelo
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22/02/2011
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Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
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30/03/2011
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Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
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29/12/2011
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Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba.
Ricardo Vieira Coutinho
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14/02/2012
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Nomeia conselho de administração da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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07/03/2012
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Nomeia conselho fiscal da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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29/05/2012
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
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29/12/2012
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Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba.
Ricardo Vieira Coutinho
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08/11/2013
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Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências.
Ricardo Vieira Coutinho
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14/02/2014
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Nomeia conselho de administração da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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10/04/2014
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Nomeia conselho fiscal da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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22/12/2015
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Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003.
Ricardo Vieira Coutinho
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15/04/2016
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Nomeia conselho de administração da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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11/10/2016
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Nomeia conselho fiscal da PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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18/11/2016
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Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência - PBPREV.
Ricardo Vieira Coutinho
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19/06/2018
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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08/12/2018
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Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.
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24/03/2020
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Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.
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23/07/2020
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ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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