Legislação

D.O.E	LEGISLAÇÃO	EMENTA
07/12/2020	LEI Nº 11.812 de 07 de dezembro de 2020	Dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
22/10/2020	EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.	Altera os ats. 34 e 34-A da Constituição e dá outras providências.
20/08/2020	EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.	Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências.
23/07/2020	LEI 11751/2020 - Lei ordinária	ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2020	Lei complementar 161, de 24 de março de 2020.	Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.
08/12/2018	Decreto n° 38.877, de 08 de Dezembro de 2018.	Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.
19/06/2018	Decreto n° 11.143, de 18 de Junho de 2018.	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
18/11/2016	Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016.	Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência - PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
11/10/2016	Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016.	Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
15/04/2016	Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016.	Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
22/12/2015	Lei Nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015.	Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003. Ricardo Vieira Coutinho
10/04/2014	Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014.	Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2014	Ato Governamental nº 347, de 14 de fevereiro de 2014.	Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
08/11/2013	Lei N° 10.139, de 07 de novembro de 2013.	Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
29/12/2012	Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012.	Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba. Ricardo Vieira Coutinho
29/05/2012	Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012.	Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
07/03/2012	Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.	Nomeia conselho fiscal da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
14/02/2012	Ato Governamental nº 602, de 13 de fevereiro de 2012.	Nomeia conselho de administração da PBPREV. Ricardo Vieira Coutinho
29/12/2011	Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011.	Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba. Ricardo Vieira Coutinho
30/03/2011	Lei Nº 9.340 de 30 de março de 2011	Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
22/02/2011	Medida Provisória Nº 169, de 22 de fevereiro de 2011.	Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências. Ricardo Vieira Coutinho
23/10/2010	Decreto n° 31.748, de 22 de outubro de 2010.	Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências. Ricardo Marcelo
22/09/2010	Lei Nº. 9.243, de 21 de Setembro de 2010	Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2010	Lei Nº. 9.242, de 21 de Setembro de 2010	Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
22/09/2009	Lei N°. 9.241, DE 21/09/2009	Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
14/03/2009	LEI Nº. 8.735, DE 10/03/2009	Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências. Arthur C. Lima
29/12/2008	Lei Nº. 8.731 de 29 de dezembro de 2008.	Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências. Cássio C. Lima
13/08/2008	Lei Complementar Nº. 85 de 12 de agosto de 2008.	Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências. Cássio C. Lima
21/10/2007	LEI Nº. 8.351 de 19/10/2007	Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185. Cássio C. Lima
10/03/2007	LEI Nº. 8.185 de 08/03/2007	- Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI. - Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências. Cássio C. Lima
16/01/2007	Medida Provisória Nº. 46, de 15/01/2007 (Ou veja D.O.E. na íntegra)	Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517: - Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°; - Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°; - Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°; - Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13; - As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°. Cássio C. Lima
20/12/2007		NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV – Pág. 5 (Ou veja D.O.E. na íntegra) Cássio C. Lima
11/12/2007		NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 8 (Ou veja D.O.E. na íntegra) Cássio C. Lima
05/08/2005		NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 5 (Ou veja D.O.E. na íntegra) Cássio C. Lima
08/07/2005	LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 de 07/07/2005	Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências. - Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1 - Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V. Cássio C. Lima
28/04/2005	LEI Nº. 7.721 de 27/04/2005	Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°. Cássio C. Lima
14/04/2005	DECRETO Nº 25.805 DE 13 ABRIL DE 2005	Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV. Cássio C. Lima
20/01/2005	MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 08, de 19/01/2005 (Ou veja D.O.E. na íntegra)	- A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º - O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º - O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º - Prorroga prazos – Art. 14º. Cássio C. Lima
30/12/2003	LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 e suas atualizações.	Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9. Cássio C. Lima
30/12/2003	LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 30/12/2003	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E. Cássio C. Lima
11/01/2001	DECRETO Nº. 21.696, de dezembro de 2000.	Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências. José Maranhão
25/04/2000	DECRETO Nº. 20.974, de março de 2000.	Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências. José Maranhão
24/02/1995	DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 23 de dezembro de 1995	Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995 Carlos Dunga
28/03/1993	LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 de 26 de fevereiro de 1993.	Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado. Ronaldo C. Lima
11/09/1991	LEI Nº. 5.459, de 10 de setembro de 1991.	Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências. Ronaldo C. Lima
10/07/1990	LEI Nº. 5.281, de 09 de julho de 1990.	Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986. Tarcísio Burity
01/06/1989	LEI N°. 5.144 de 31 de maio de 1989.	Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências. Tarcísio Burity
24/07/1986	DECRETO N°. 11.449, de 23 de julho de 1986.	Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências. Milton Cabral
02/07/1986	LEI N°. 4.835, de 01 de julho de 1986.	Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Milton Cabral
29/12/1985	LEI COMPLEMENTAR N°. 39, de 26 de dezembro de 1985.	O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba Wilson Braga
27/12/1985	LEI N°. 4.796, de 13 de dezembro de 1985.	Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências. José Carlos da Silva Junior
30/11/1984	LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.	Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984. Wilson Braga
07/09/1984	LEI 4.627, de 05 de setembro de 1984.	Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP e dá outras providências. Wilson Braga
21/11/1980	LEI 4.191, de 18 de novembro de 1980.	Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências. Tarcísio Buriti
18/09/1980	DECRETO 8.687, de 09 de setembro de 1980.	Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências. Tarcísio Buriti
09/03/1979	DECRETO 7.961 de 07 de março de 1979.	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências. Dorgival Terceiro Neto
24/01/1971	DECRETO 5.187, de 16 de janeiro de 1971.	Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971. João Agripino
31/10/1970	DECRETO 5.144, de 28 de outubro de 1970.	Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências. João Agripino
24/02/1968	LEI 3.520, de 21 de fevereiro de 1968.	Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências. João Agripino
07/11/1962	DECRETO 3.023, de 05 de outubro de 1962.	Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba. Pedro Gondim
22/12/1961	LEI 2.631, de 20 de dezembro de 1961.	Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências. Pedro Gondim
17/11/1953	LEI 952, de 05 de novembro de 1953.	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. João Fernandes de Lima
13/07/1949	DECRETO 163, de 01 de julho de 1949.	Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba. Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo
24/09/1948	LEI 129, de 23 de setembro de 1948.	Regula a Concessão de Pensões. Osvaldo Trigueiro
10/06/1942	DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942.	Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências. Rui Carneiro
14/10/1937	LEI 172, de 11 de outubro de 1937	Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado. Argemiro de Figueiredo
28/12/1936	Lei 127/1936	Promulga o estatuto dos funcionários públicos. Argemiro de Figueiredo
07/10/1913	LEI 387, de 07 de outubro de 1913.	Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba João Pereira de Castro Pinto

07/12/2020

22/10/2020

20/08/2020

23/07/2020

ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/03/2020

Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.

08/12/2018

Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.

19/06/2018

Decreto n° 11.143, de 18 de Junho de 2018.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

18/11/2016

Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência - PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

11/10/2016

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

15/04/2016

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

22/12/2015

Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003.

Ricardo Vieira Coutinho

10/04/2014

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

14/02/2014

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

08/11/2013

Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

29/12/2012

Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho

29/05/2012

Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

07/03/2012

Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

14/02/2012

Ato Governamental nº 602, de 13 de fevereiro de 2012.

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

29/12/2011

Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho

30/03/2011

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

22/02/2011

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

23/10/2010

Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.

Ricardo Marcelo

22/09/2010

Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

22/09/2010

Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

22/09/2009

Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

14/03/2009

Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.

Arthur C. Lima

29/12/2008

Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.

Cássio C. Lima

13/08/2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.

Cássio C. Lima

21/10/2007