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A Instituição

I. A instituição

A PBPREV – Paraíba Previdência é uma autarquia criada pela Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Por força do art. 7º da Lei nº 7.721/2005, a PBPREV encontra-se vinculada à Secretaria de Estado do Governo.

II. A missão

Compete à PBPREV a relevante missão de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do Estado da Paraíba, conforme as regras e os princípios jurídicos emanados do art. 40 da Constituição do Brasil, das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como das Leis Federais nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. A gestão previdenciária envolve as atividades de controle e de arrecadação das contribuições patronal e dos servidores, tendo-se em vista a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias, reformas e pensões por morte devidas aos segurados do regime de previdência.

III. Os beneficiários

São segurados da PBPREV os servidores estatutários civis e militares, os aposentados, os reformados e os pensionistas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Da mesma forma, igualmente são seguradas, na condição de dependentes dos referidos servidores ativos e inativos, as seguintes pessoas (art. 19, § 2º, da Lei Estadual nº 7.517/2003):

a) o cônjuge, na constância do casamento, ou companheiro no âmbito de união estável, devendo esta última relação ser certificada por sentença judicial;

b) os filhos menores não emancipados, na forma da legislação civil, ou inválidos de qualquer idade, se a causa da invalidez for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV;

c) o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;

d) os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica.

IV. Os benefícios previdenciários

O regime próprio de previdência do Estado da Paraíba pode conceder os seguintes benefícios:

1) Quanto ao servidor: a) aposentadorias e reformas; b) licença para tratamento de saúde; c) salário-família; d) licença-maternidade.

2) Quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

No âmbito da PBPREV, encontram-se concentrados os procedimentos administrativos de concessão de aposentadorias, reformas, pensão por morte e auxílio-reclusão. No Poder Executivo, cabe à Secretaria de Estado da Administração a concessão das licenças para tratamento de saúde, do salário-família e da licença-maternidade.

V. Os controles externos e internos

A PBPREV é uma entidade fortemente fiscalizada por diversos órgãos de controle, o que exige da instituição redobrado cuidado para não fugir das balizas legais.

Por força do art. 9º da Lei nº 9.717/98, compete ao Ministério da Previdência Social – MPS fiscalizar os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Assim, impõe-se ao Governo do Estado e mais especificamente à PBPREV o dever de se adequar a legislação previdenciária federal.

Ao Tribunal de Contas do Estado – TCE cabe analisar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões por morte, bem como as revisões que alterem seu fundamento legal (art. 71, inciso III, c/c o art. 75 da Constituição Federal). Assim, qualquer aposentadoria ou pensão concedida pela PBPREV terá sua regularidade apreciada pelo TCE-PB. Outra atribuição de suma relevância da Cortes de Contas consiste em julgar as contas prestadas anualmente pelo ordenador de despesas da PBPREV.

Finalmente, cabe a Controladoria Geral do Estado – CGE analisar os contratos e os convênios firmados pela PBPREV, sem prejuízo de auditorias e inspeções para a análise da gestão dessa entidade.