Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial A Previdência Informações e Notícias historico Publicada a Lei nº 9.939/2012, que dispõe sobre as novas regras de arrecadação e gerenciamento dos recursos previdenciários da Paraíba Previdência

Publicada a Lei nº 9.939/2012, que dispõe sobre as novas regras de arrecadação e gerenciamento dos recursos previdenciários da Paraíba Previdência

No último dia 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 9.939/2012, que dispõe sobre as novas regras de arrecadação e gerenciamento dos recursos previdenciários da Paraíba Previdência, visando o equacionamento do déficit financeiro e atuarial da autarquia. Ademais, o diploma legal disciplina novos preceitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em consonância com o que determina a legislação federal.

O referido texto legal entrará em vigor 45 dias após a publicação na imprensa oficial, ou seja, em 13 de fevereiro do corrente ano.

 

Entenda mais sobre as mudanças advindas com a nova legislação:

1. SEGREGAÇÃO DE MASSAS

Atualmente, a gestão dos recursos previdenciários se dá pelo regime de repartição simples, ou seja, toda a receita previdenciária arrecadada é destinada ao pagamento dos benefícios previdenciários. No entanto, as contribuições previdenciárias recolhidas não são suficientes para o pagamento da totalidade da folha de inativos e pensionistas, fazendo-se necessário aporte financeiro mensal pelo Tesouro Estadual.

Uma vez em vigor a Lei Estadual nº 9.939/2012, será implementado plano de amortização do déficit financeiro e atuarial da PBPREV, por meio de instituto, denominado pelo Ministério da Previdência Social, de segregação de massas.

Nesse passo, serão criados dois fundos: o financeiro e o previdenciário. Ao primeiro, pertencerão os atuais servidores. Ao segundo, os admitidos após o início da vigência da lei (13 de fevereiro de 2013).

A gestão do fundo financeiro permanecerá nos moldes atuais (repartição simples). Já a administração do fundo previdenciário, será realizada sob o regime de capitalização, ou seja, as contribuições pagas (servidor e patronal) serão aplicadas, produzindo as reservas garantidoras dos respectivos benefícios, sem que haja necessidade de aportes futuros do Tesouro Estadual, alcançando-se, assim, o tão almejado equilíbrio financeiro e atuarial, em atendimento ao mandamento constitucional previsto no art. 40, caput, da Constituição Federal.

Ressalte-se, por fim, conforme determina o art. 40, § 20 da Constituição Federal, que ambos os fundos serão administrados pela Paraíba Previdência, unidade gestora do regime de previdência deste Estado.

 

2. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Atualmente, a Lei Estadual nº 7.517/2003, em seu art. 13, inciso II, dispõe que a contribuição previdenciária do segurado deve incidir sobre a totalidade da remuneração. Já a contribuição patronal, sobre o valor total da folha de pessoal, conforme dicção do inciso I daquele dispositivo legal.

Em contraponto à atual redação daquele normativo, a Lei nº 9.939/2012 define uma nova base de cálculo da contribuição previdenciária, que passará a corresponder ao vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens permanentes, estabelecidas em lei, excluídas as parcelas: a) diárias para viagens; b) indenização de transporte; c) salário-família; d) auxílio-alimentação; e) auxílio-creche; f) parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; g) parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; h) abono de permanência; i) adicional de férias; j) adicional noturno; k) adicional por serviço extraordinário; l) parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; m) parcela paga a título de assistência pré-escolar; n) parcelas de natureza propter laborem; o) parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor.

Ressalte-se que o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Destarte, a lei facultará ao segurado a opção pela incidência  da contribuição sobre parcelas transitórias, de modo a permitir a majoração da média aritmética das remunerações de contribuição. No entanto, veda expressamente a incorporação de tais vantagens à aposentadoria, ainda que tenha havido contribuição.

Explico: ao auferir a média aritmética, deve-se compará-la com última remuneração do cargo efetivo, cujo conceito não compreende tais parcelas transitórias, aplicando-se aos proventos o menor valor dentre eles.

 

3. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELOS SERVIDORES AFASTADOS OU LICENCIADOS SEM VENCIMENTO

Conforme previsão expressa no estatuto dos servidores públicos estaduais, em diversas situações são autorizados afastamentos e licenças, período no qual, em alguns casos, o funcionário fica sem receber sua remuneração, e, por conseguinte, também deixa de ter retida a contribuição previdenciária em seu contracheque.

Para que esse tempo seja considerado para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher, mensalmente, as contribuições previdenciárias, referentes tanto à cota do segurado quanto à patronal.

 

4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Acerca da aposentadoria por invalidez, a Lei 9.939/2012 dispõe que deverá ser comprovada, através de exame pericial oficial, que a incapacidade laborativa seja posterior ao ingresso no serviço público.

 

5. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS INVÁLIDOS

A Lei nº 9.939/2012 estabelece novas regras para a concessão de pensão por morte em favor de filhos inválidos do segurado, em consonância com o que dispõe o Decreto Federal nº 3.048/199 (art. 17, inciso III).

Nesse passo, para que o filho maior inválido faça jus à pensão, deverá comprovar que a invalidez, concluída mediante exame médico pericial, seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado ou completado 21 anos até a data da invalidez.

Veja a Lei nº 9.939/2012 na íntegra