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Tipos de Aposentadoria

Tipos de aposentadorias voluntárias e respectivas regras em vigor:

1 . Regras de direito adquirido:

1.1 . Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem . 35 anos de serviço
Professor . 30 anos de serviço
Mulher – 30 anos de serviço
Professora . 25 anos de serviço

Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;
Base legal: art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;
1.2 . Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais:


Destina-se aos servidores(as) que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem – 30 anos de serviço
Mulher – 25 anos de serviço

Base legal: art. 40, inciso III, alínea “c”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03.

1.3 . Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores(as) que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

Base legal: artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 8°, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional n° 20/98.

Obs: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, os quais ingressaram no serviço público até 15/12/98 e cumpriram os requisitos até 31/12/2003, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de:

17%, se homem
20%, se mulher

Base legal: Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 8° , incisos I, II e III, alínea “a” e “b” c/c § 4° do mesmo artigo, da Emenda Constitucional n° 20/98.

1.4 . Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais:

Destina-se aos servidores(as) que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

Base legal: Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/03, c/c com o artigo 8° , § 1°, I e II, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional n° 20/98.

Como se determinará a proporcionalidade neste caso?

a) Quando atingidas todas as condições de aposentadoria dispostas acima, a aposentadoria será no percentual de 70%.

b) A cada ano de permanência, após atingidas as condições acima, será atribuído um acréscimo de 5%, até perfazer um total de 100%.

c) Em caso do tempo de contribuição, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da idade fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor(as) permanecer com o fito de alcançar a idade.

1.5 . Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores(as) que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:

Base legal: Art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 20/98.

Base legal: Art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, e com o § 5° do mesmo artigo, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 20/98 (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério).

1.6 . Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais:

Regra Geral (Direito Adquirido)

Destina-se aos servidores(as) que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem . 65 anos de idade.
Mulher . 60 anos de idade.
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Base legal: Art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 20/98.

Como se determinará a proporcionalidade neste caso?

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição apurado pelo servidor(a), da seguinte forma:

Homem – X / 35
Mulher – X / 30

X = tempo de contribuição apurado até a data da aposentadoria.

Importante: Em todas as modalidades de aposentadoria, acima destacadas, está assegurada a paridade entre ativos e inativos.

1.7 Aposentadoria compulsória:

Aos 70 anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição, da seguinte forma:
Homem – X / 35
Mulher – X / 30
X = tempo apurado até a data da aposentadoria

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03;

1.8 Aposentadoria por Invalidez:

A) Com proventos integrais:
Decorrente de acidente de trabalho
Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03

-Decorrente de doenças especificadas em lei.
Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03

B) Com proventos proporcionais:

A proporcionalidade será determinada, de acordo com o tempo de contribuição, da seguinte forma:
Homem – X / 35
Mulher – X / 30
X = tempo apurado até a data da aposentadoria

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03

Importante:
As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.
Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de, 20/02/2004 (Lei 10.887/2004), não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 1994.

Observações finais:
- O servidor(a) deverá aguardar em exercício a publicação da aposentadoria (Exceção ao Decreto de Afastamento).
- O servidor(a) deverá, antes de se aposentar, atualizar o seu endereço junto ao Órgão de Pessoal de sua Secretaria, e, após a aposentadoria, sempre que mudar de residência, deverá providenciar, junto ao mesmo Órgão e à PBPREV, a atualização do seu endereço. Tal providência é de extrema importância, pois se o endereço estiver desatualizado, o contracheque e outras correspondências não chegarão à sua residência.

Documentos necessários para retirada do PIS/PASEP, após a aposentadoria:
- carteira de identidade;
- cartão de inscrição no PIS/PASEP ou último contracheque;
- original da página inteira do Diário Oficial, na qual foi publicada a aposentadoria;
- declaração do Órgão Setorial de Pessoal atestando a aposentadoria do servidor(a).

Caso o servidor(as) inativo seja correntista do Banco do Brasil, deverá dirigir-se à agência na qual possui conta corrente. Caso contrário, dirigir-se a qualquer das agências do referido Banco.