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Reforma

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua sempre ex-offício. (art. 93 da Lei 3.909/77).

A reforma será aplicada ao policial militar nos seguintes casos:

I – atingir as idades-limites de permanência na reserva remunerada:
a) Oficial Superior 64 anos
b) Capitão e Oficial Subalterno 60 anos
c) Praças 56 anos

II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;

III – estiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

IV – for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;

V – sendo oficial, tiver sua reforma determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência do Conselho de Justificação a que foi submetido;

VI – sendo Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral;

2.1 – DA INCAPACIDADE – art. 96 da Lei 3.909/77

A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I – acidente em serviço;
II – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha causa eficiente;
III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação causa e efeito à condição inerentes ao serviço;
IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
V – Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação causa efeito com o serviço.

O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do item I, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa. Esta disposição também se aplica aos casos previstos nos itens II, III e IV quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho. (art. 98 § 1º da Lei 3909/77).

O Policial Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV, será reformado com qualquer tempo de contribuição.

O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado:
I – com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;
II – com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
OBS4: O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto por inspeção de saúde ou junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação peculiar.
OBS5: O policial militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.