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Abono de Permanência

É um incentivo instituído pela Emenda Constitucional No. 41/2003, equivalente ao  valor da contribuição previdenciária, concedido ao servidor(a), até completar as exigências para aposentadoria compulsória, quando for atendida uma das seguintes condições:

Computar até 31/12/2003, todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, segundo a legislação anteriormente vigente, desde que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição se for mulher, ou 30 anos de contribuição se for homem, e que opte por permanecer em atividade (art. 3º., Parágrafo 1º, da EC 41/2003), idade de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem;
Completar as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º., caput, da EC 41/2003 e optar por permanecer em atividade (art. 2º., Parágrafo 5º. , da EC 41/2003);
Completar as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, Parágrafo 1º., III, a, da Constituição Federal e optar por permanecer em atividade (art. 40, Parágrafo 19, da Constituição Federal).

O Abono de Permanência deverá ser pago pelo órgão de origem, pois é um incentivo para que o servidor permaneçaem atividade contribuindo para a PBPrev, desestimulando a aposentadoria repercutindo de forma positiva visando diminuir a onerosidade da folha com os servidores que poderiam entrar na inatividade.