Secretaria do Governo do Estado da Para�ba

Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba

Promulga o estatuto dos funcionários públicos.

Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.

Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.

Regula a Concessão de Pensões.

Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.

Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.

Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.

Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.

Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.

Introduz modificações na legislação regente da graticação de produtividade, e dá outras providências.

O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba

Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras provièncias.

Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providèncias.

Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.

Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.

Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995

Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências.

Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.

Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.

- A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria - Art. 7º
- O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado - Art. 8º
- O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev - Art. 13º
- Prorroga prazos - Art. 14º.

Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei - Art. 7°, 8°, 13° e 14°.

Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
- Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1
- Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.

NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV - Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV - Pág. 8
(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV - Pág. 5
(Ou veja D.O.E. na íntegra)

Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
- Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma - Art. 3°;
- Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev - Art. 4°;
- Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos - Art. 12°;
- Patronal passa de 18% para 22% - Art. 13;
- As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal - Art. 19°.

- Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI.
- Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.

Altera a alínea "a" do parágrafo 2° e a alínea "b" do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.