Secretaria do Governo do Estado da Para�ba

A transferência para a reserva remunerada poderá ser efetuada de duas maneiras:

I – a pedido; ou
II – ex-offício.

I – A Transferência para Reserva Remunerada, A PEDIDO, será concedida, mediante requerimento à autoridade competente, ao policial militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição;

OBS1: É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvados os direitos adquiridos até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.

A Transferência para Reserva Remunerada, EX-OFFÍCIO, será concedida sempre que o policial militar preencher os seguintes requisitos:

I – atingir as idades limites:
a) para os oficiais:

1. Coronel 60 anos
2. Tenente-Coronel e Major 58 anos
3. Capitão, 1º e 2º Tenentes 56 anos

b) para praças:
1. Subtenente 60 anos
2. 1º e 2º Sargentos 58 anos
3. 3º Sargento, Cabo e Soldado 56 anos

II – ter ultrapassado ou vier ultrapassar:

a) o oficial superior, 08 anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que, também, conte ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço;
b) o oficial intermediário, 06 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia do seu Quadro, desde que também conte ou venha a contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço.

III – for o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso

IV – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea b, parágrafo único do art. 51 da Lei 3909/77, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço;

V – quando, na condição de suplente de cargo eletivo, vir assumir o mandato percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço;

VI – após 3 (três) indicações para freqüentar os Cursos Superiores de Polícia, de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Aperfeiçoamento de Sargentos, não os completar ou não aceitar as indicações. A terceira indicação e a transferência para reserva remunerada dependerão de estudos das Comissões de Promoções e de decisão do Comandante Geral;

VII – ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

OBS2: O oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, inclusive na função de Magistério, será imediatamente, por meio de demissão ex-offício, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular quaisquer proventos de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
OBS3: O Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, inclusive na função de Magistério, serão imediatamente, licenciados ex-offício, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

A transferência do policial militar para reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do Estado de Guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização. (art. 91 da Lei 3.909/77).

ATENÇÃO:

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O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa, em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.