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Mais

Legislações

DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942

Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.

LEI 172, de 11 de outubro de 1937

Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado

Lei 127, de 23 de dezembro de 1936

Promulga o estatuto dos funcionários públicos

LEI 387, de 07 de outubro de 1913

Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba

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